PGFN apresenta A Lei de Transação Fiscal

PGFN apresenta A Lei de Transação Fiscal

by Vitória Vilas Boas

PGFN apresentou diversas modalidades de transação, dentre elas de desconto e parcelamento de tributos, algumas com adesão, inclusive, até o dia 30 de junho.

A lei de transação fiscal publicada em abril de 2020 (Lei nº 13.988/2020) regulamentou os requisitos e as condições de conciliação entre contribuintes e a Fazenda Pública para solução de litígios tributários e outras dívidas cobradas pela PGFN como de autarquias e fundações públicas. São elegíveis as seguintes hipóteses para a transação:

 

(i) créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;

(ii) dívida ativa e tributos da União, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

(iii) no que couber, a dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal, e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União;

 

As modalidades, segundo o art. 2º da Lei, compreendem a transação (i) individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos em dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, ou na cobrança de créditos que seja de competência da Procuradoria Geral da União; (ii) por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e (iii) por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor.

Para mais, a Portaria ME 247/2020, disciplinou os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.

Cumpre salientar que o conceito de relevante e disseminada controvérsia jurídica, segundo a Portaria, são aquelas que tratem de questões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa e, preferencialmente, ainda não afetadas a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Até então, existe a possibilidade de transacionar débitos referentes a processos envolvendo a incidência de Contribuição Previdenciária relativa às PLRs (Participação nos Lucros e Resultados), no entanto, estuda-se a possibilidade de transacionar débitos envolvendo litígios de PIS/COFINS e IPI.

Com a publicação dos referidos diplomas legais, a PGFN apresentou diversas modalidades de transações que permitem aos contribuintes com débitos junto a União regularizarem sua situação fiscal. Dentre elas há previsão de descontos e parcelamentos. Veja abaixo:

  • Adesão até 30 de junho:

Possibilidade de pagamento de débitos inscritos em dívida ativa da União que foram suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos. São consideradas decisões em fase de execução fiscal (ajuizadas ou não), de devedores de até R$ 15 milhões.

Neste caso, conforme a natureza do débito e o perfil do contribuinte, os contribuintes podem conseguir desconto, entrada facilitada e prazos ampliados para o pagamento.

  • Adesão até 31 de agosto:

Transação tributária para contribuintes com discussões administrativas e judiciais sobre a incidência de contribuições previdenciárias relativas a programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLRs). Estão previstos no edital tanto os litígios envolvendo contribuições previdenciárias de PLR a empregados quanto de PLR a diretores não empregados.

O prazo de adesão vai de 1º de junho a 31 de agosto, e os contribuintes poderão parcelar débitos em até 55 meses com até 50% de redução do valor principal, multa e juros.

  • Adesão até 30 de setembro:

 Tendo em vista a Portaria nº 1.696/2021, que estabeleceu as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), a PGFN fixou condições para a transação excepcional (considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis) e extraordinárias. São elas:

    • Nos termos da Portaria PGFN nº 14.402/2020, a transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União os créditos administrados pela PGFN, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado a ser objeto da negociação for igual ou inferior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).

A pessoa jurídica pode parcelar o débito em 72 meses, com descontos de 100% sobre os valores de multas, juros e encargos — neste caso, o valor da parcela não poderá ser menor do que R$ 500.

 

    • Nos mesmos moldes do tópico 1, é previsto o parcelamento em até 133 meses, com possibilidade de redução de até 100% sobre os valores, para as pessoas físicas e optantes pelo Simples, não podendo a parcela ser inferior a R$ 100,00.

 

    • Nos moldes da Portaria nº 7.820/2020, a PGFN fixou condições para a transação extraordinária para as pessoas físicas e jurídicas. Nesta, não há limite máximo da dívida e não há garantia de desconto.

A modalidade permite que o contribuinte dê entrada referente a 1% do valor total das inscrições selecionadas, que poderá ser parcelada em até três meses. Para a empresa, o pagamento do saldo restante pode ser dividido em até 81 meses (valor mínimo da parcela: R$ 500,00). No caso de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte em até 97 meses (valor mínimo da parcela: R$ 100,00).

 

    • Através da Portaria nº 21.561/2020, a PGFN estabeleceu condições para transação excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União referentes a operações de crédito rural, do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR.

Não há limite máximo de valor da dívida, porém a entrada mínima deve ser de 4% do valor total das inscrições selecionadas. São oferecidas 3 propostas de acordo, podendo o parcelamento chegar a 133 meses. Além disso, o produtor poderá ter desconto de 50% ou até 70% sobre o valor devido.

 

    • Por fim, a transação na dívida ativa de pequeno valor trata apenas débitos de natureza tributária que foram inscritos em dívida ativa há mais de um ano e cujo valor seja igual ou menor a 60 salários-mínimos. Nesta categoria é permitida a entrada referente a 5% do valor total das inscrições selecionadas, sem descontos, e que poderá ser dividida em até cinco meses. O pagamento do saldo restante pode ser parcelado em até 55 meses.

 

  • Sem data limite:

Também podem ser feitos acordos de transação individual, que podem ser propostos tanto pelo devedor como pela PGFN. Nestes casos, não há previsão de percentual mínimo de entrada e valor máximo da dívida.

Lembrando que a Lei nº 13.988/20 não permite a possibilidade de transação referente a débitos de multas criminais, bem como descontos sobre créditos relativos ao regime do Simples Nacional e ao FGTS e que envolva devedor contumaz, conforme definido em lei específica.

 

O time tributário da Lacerda Diniz e Sena entende que, em que pese, as transações serem uma forma muito positiva de composição entre a PGFN e os contribuintes de débitos tributários, haja vista os impactos econômicos decorrentes da pandemia, as concessões por parte do Fisco ficaram muito restritas.

Destaca-se que a redução máxima do débito tributário na grande maioria das transações se limitou a 50% e não incluiu o montante principal do crédito. Para mais, as transações não permitem a utilização de precatório, abatimento de prejuízo, entre outras formas de pagamento, o que auxiliaria muito os contribuintes.

 

Por fim, cumpre informar, que a equipe de Advogados e Consultores da Lacerda Diniz Sena está disponível para sanar quaisquer dúvidas sobre o tema.

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