Correta contabilização dos incentivos da Lei do Bem

Correta contabilização dos incentivos da Lei do Bem

by Michelle Costa

Uma vez implementado o setor de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico (P&D) Incentivo à Inovação Tecnológica com intuito de usufruir dos benefícios fiscais previstos na Lei do Bem (Lei nº 11.196/05), as empresas se deparam com questões relativas à contabilização dos dispêndios vinculados aos projetos de inovação tecnológica.

Tais questões residem, principalmente, na dificuldade dessas entidades em identificar até que momento os desembolsos com esses projetos devem ser lançados contra o resultado e a partir de quando passam a ser contabilizados como ativos intangíveis.

Antes de mais nada, faz-se necessária uma breve recapitulação sobre a natureza dos Ativos Intangíveis conforme o Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis 04 (CPC 04 – Ativo Intangível):

Ativo intangível é o ativo sem substância física, isto é, um ativo sem forma física, podendo ser um software, uma patente, licenças, direitos autorais, carteiras de clientes adquiridas de terceiros etc. Sua geração ocorre, geralmente, em duas fases distintas, a (i) a fase de pesquisa e(ii) a fase de desenvolvimento.

A fase de pesquisa é geralmente a etapa inicial do projeto, quando são realizados estudos iniciais de viabilidade e elaborados esboços preliminares, como desenhos, plantas e demais protótipos. Nessa fase também são orçados os custos e os possíveis riscos e retornos do projeto.

Durante a pesquisa ainda não é possível mensurar com assertividade os fluxos de caixa futuros a serem obtidos com o ativo a ser gerado, tampouco aferir o seu valor de venda ou realizar sua comercialização com terceiros.

O item 56 do CPC – 04 – Ativo Intangível apresenta uma lista, não exaustiva, de exemplos de atividades de pesquisa para orientar as entidades sobre o correto reconhecimento. Em seu

item 54, o pronunciamento determina que os dispêndios incorridos nessa fase devem ser contabilizados como despesas, lançados contra o resultado da sociedade.

Na fase de desenvolvimento do projeto, a entidade pode, em alguns casos, identificar um ativo intangível e demonstrar que este gerará prováveis fluxos de caixa no futuro, uma vez que a fase de desenvolvimento de um projeto é mais avançada do que a fase de pesquisa.

Nesse estágio o projeto já está definido, os materiais e fornecedores selecionados, o orçamento concluído e as análises do risco e retorno finalizadas. O projeto pode então ser testado pela empresa e não raro já está sendo utilizado no negócio.

Para dirimir as dúvidas quanto à correta forma de contabilização dos dispêndios na fase de desenvolvimento, o CPC 04 estabeleceu conforme  o item 57, alguns critérios para que tais gastos com o projeto possam ser contabilizados como ativo intangível. Tais elementos deverão ser cumpridos cumulativamente:

(i)        Viabilidade técnica para disponibilizar o ativo para uso interno ou venda;

(ii)       Intenção e capacidade de usá-lo, vendê-lo ou trocá-lo;

(iii)      A entidade deverá demonstrar que existe mercado para o ativo intangível ou os produtos resultantes dele, bem como demonstrar a utilidade desse ativo nas suas próprias atividades;

(iv)       Capacidade técnica, financeira e demais recursos para concluir o desenvolvimento do ativo de forma a possibilitar sua transação no mercado;

(v)        Capacidade de mensurar com confiabilidade e com o máximo de precisão os gastos atribuíveis ao ativo intangível durante seu desenvolvimento.

Diante do exposto, resta claro que a contabilização dos dispêndios no contexto da Lei do Bem deverá seguir as normas contábeis vigentes, em especial o Pronunciamento Contábil CPC 04 – Ativo Intangível.

 

A entidade deve avaliar com cuidado a fase de seu projeto e verificar periodicamente se seus projetos, quando na fase de desenvolvimento, já se amoldam às características de um ativo intangível. De forma concisa, apresentamos um fluxograma para auxiliar no entendimento, vejamos:

A Lacerda Diniz Sena Advogados, conta com equipe especializada nessa área e tem auxiliado diversas empresas a operacionalizarem seus processos inerentes à Lei do Bem.

 

Nossa equipe de advogados e consultores está disponível para orientar e assessorar qualquer dúvida sobre o tema

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